Leis ordinárias 06 Novembro 2017 Acessos: 3497 Lei N° 541/2017 Súmula: Altera o art. 10 da Lei n 274/2007 e demais disposições. Arquivos para download ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Lei 541 2017 - Altera o art. 10 da Lei n° 274 2007 e demais disposições..pdf 60 kB21/02/2018 - 10:02