Leis ordinárias 30 Março 2021 Acessos: 3078 Lei N° 583/2021 - Dispõe sobre a readequação do Conselho Fundeb Arquivos para download ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Lei 583.2021.pdf 2022 kB30/03/2021 - 13:49