Leis ordinárias 12 Mai 2021 Acessos: 2978 Lei N° 587/2021 - Estabelece Normas de pagamentos de diárias aos agentes públicos no âmbito do poder executivo Arquivos para download ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Lei 587-2021.pdf 982 kB12/05/2021 - 10:56