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Recursos do FUNDEB

INFORMATIVO DO FUNDEB


Consultar no Portal de Transparência a partir do ano de 2020.


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Leis ordinárias

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Relatório Resumido de Execução Orçamentária

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Relatório de Gestão Fiscal

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Plano Plurianual

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Lei Orçamentária Anual

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COVID-19

 

 
 
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COVID-19 - Boletins

 

 
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COVID-19 - Recomendações

 

 
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COVID-19 - Legislação

 

 
 
 
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ISENÇÃO IPTU - CHÁCARA URBANA

O contribuinte proprietário de chácara localizado na área urbana, ou de expansão urbana do município de Bela Vista da Caroba, que entende ter direito à isenção de IPTU, deve protocolar o requerimento e declaração junto ao departamento de tributação na Prefeitura Municipal, até 31 de outubro de cada ano/exercício, seguindo todas as diretrizes e informações contidas na instrução normativa SF nº 01, de 03 de Agosto de 2022, aprovada pelo Decreto Municipal N. 110/2022.

Após o Protocolo do Requerimento, estando toda a documentação juntada e informações prestadas, o mesmo será encaminhado para análise dos setores competentes, e posteriormente o resultado será divulgado no diário oficial do Município, conforme prevê a Instrução.

 

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Saúde - Procedimento operacional padrão

 

 
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Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba

Brasão Municipal

   Rua Rio de Janeiro, 1021

   85745-000 - Bela Vista da Caroba-PR

   (46) 3557-1180

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